Comércio Hoteleiro
ATESTADOS PARA FILHOS

A cada período do dissídio (um ano) o trabalhador tem direito de apresentar atestados para atendimento médico, odontológico e hospitalar de filhos menores de 10 anos.
O atestado abona a falta, que não poderá ser descontada. O limite é de 5 (cinco) dias de atestado por ano, para cada empregado.

AVISO PRÉVIO

Muitos empregados são prejudicados no aviso prévio, por falta de conhecimento de seus direitos. Observe as disposições seguintes e fique atento quando receber o aviso:

AVISO PRÉVIO A EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS

Fica assegurado aos empregados com idade superior a 50 (cinquenta) anos, e que vierem a ser  demitidos sem justa causa, um aviso prévio de no Mínimo 50 (cinquenta) dias, garantindo ao trabalhador período maior que 50 (cinquenta) dias, somente se resultar da proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011, até o limite de 90 (noventa) dias.

 

1 -  Caso o empregado receba o aviso prévio indenizado, será devido todo o período de indenização.

 

2 - Caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregado receberá indenização de 20 (vinte) dias e trabalhará o período restante.

ALTERAÇÃO DE HORÁRIO

A empresa não poderá alterar o horário de trabalho normal durante o aviso prévio.

ESTUDANTES

Abono de Faltas: As empresas deverão abonar os períodos de ausência de até 2 horas antes dos exames, dos empregados estudantes, matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, excluídos os cursos supletivos.
O empregado deve avisar a empresa com antecedência mínima de 72 horas e comprovar a realização do exame.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

A todos os empregados será assegurado o repouso semanal remunerado, através de escala de revezamento previamente organizada, garantindo que o repouso ocorra até o sétimo dia, sendo que aos homens esse repouso recairá aos domingos uma vez por mês e para as mulheres o repouso semanal remunerado recairá aos domingos a cada quinze dias.

 

1. Quando, excepcionalmente, esse repouso semanal remunerado não vier a ser concedido pelo empregador até o sétimo dia, essas horas trabalhadas em repouso serão pagas com o adicional de 100%. Poderão as partes, nessa mesma situação, optar por compensar as horas trabalhadas em repouso  na semana seguinte, caso em que serão concedidas 02 (duas) horas de folga para cada 01 (uma) hora trabalhada. O empregador fica ciente de que esse procedimento deve ser excepcionalmente utilizado.

 

2. Na hipótese do empregador precisar do trabalho da mulher em um dos domingos no mês, em que deveria ser a folga da trabalhadora, o trabalho realizado nesse dia será remunerado com adcional de 60% (sessenta por cento) sobre o dia trabalhado, sem prejuízo da concessão do repouso semanal remunerado em outro dia da semana.

 

3. A previsão contida nos itens 01 e 02 acima não são cumulativas.

 

INTERVALOS

O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os Empregados poderá ser dilatado, independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 04 (quatro) horas.

 

01. É facultado às empresas estabelecer intervalo para alimentação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, desde que a empresa forneça gratuitamente a refeição ao empregado em refeitório/restaurante interno ou em local próximo do trabalho, sem que esse intervalo seja computado na jornada de trabalho.

 

02. Para os contratos vigentes no momento em que firmada esta Convenção Coletiva de Trabalho, caso a empresa deseje adotar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, não poderão ampliar a carga horária mensal já contratada, devendo o trabalhador ter seu horário diário reduzido proporcionalmente, afim de adaptar-se à redução do período de intervalo. 

 

DISPENSA DO CUMPRIMENTO

Quando o empregado for demitido e comprovar novo emprego, pode solicitar a dispensa do cumprimento do aviso e a empresa deve atender ao pedido. Neste caso, o empregado receberá apenas os dias do aviso que tenha trabalhado.
>>Quando o empregado pedir demissão e, da mesma forma, comprovar novo emprego, pode solicitar a dispensa do cumprimento do aviso e a empresa deve atender ao pedido. Porém, o empregado deverá indenizar a empresa no valor correspondente à metade dos dias faltantes ao término do aviso.

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