Empresas de Turismo
CONVENÇÃO COLETIVA 2017

 

Reajuste salarial 

5,00% (onze e oito por cento) retroativos a 1º de março de 2017, aplicados sobre os salários resultantes da última convenção coletiva (março/2016). - Antecipação de 100% do INPC/IBGE , no mês de setembro/15
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PROPORCIONALIDADE DE REAJUSTE

A taxa de reajuste salarial do empregado que ingressou na empresa após a data base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 meses antes da data-base. Se não houver paradigma ou em se tratando de empresa constituída após a data-base, adotar-se-á o critério proporcional: 1/12 do índice de 9,00% por mês de trabalho a partir de março/2015, aplicados sobre o salário de ingresso  (0,71% ao mês, multiplicado pelo  número  de meses trabalhados).

SALÁRIOS NORMATIVOS
A partir de Marçode 2017:
 

 

a) Empregados em geral: R$ 1.226,00  (hum mil, duzentos e vinte e seis reais);
 
b)Servente, estafeta e “office-boy”: R$ 1.074,00 (hum mil, setenta e quatro reais).
 
c) Auxílio Creche: Os empregadores que não mantiverem creches, de forma direta ou conveniada, pagarão às suas empregadas auxílio mensal em valor equivalente a 15% do salário mínimo geral da categoria profissional, por filho de até 6 anos de idade, mediante comprovação de despesas mensais. O valor a partir de março de 2016 é de R$ 183,90 (cento e oitenta e três reais e noventa centavos).
 
 


 

 

 ANTECIPAÇÃO SALARIAL PARA EMPRESAS DE TURISMO NO MÊS

                                                                                         DE SETEMBRO/2017:



PLANO DE SAÚDE

a) As empresas deverão oferecer, à opção de seus empregados, um plano de saúde que corresponda ao plano básico oferecido no mercado.
b) As empresas arcarão com 50% da mensalidade paga por cada empregado que aderir ao plano.
c) A inclusão de dependentes é exclusividade do empregado, a ele cabendo o ônus dos valores correspondentes.
e) A adesão ao plano deve ser feita através de autorização expressa do empregado para que se efetue o desconto em folha de pagamento da parcela de custeio que lhe couber.
f) Caberá  a empresa a escolha da prestadora de serviços.
g) O plano de saúde não ensejará incidência sobre parcelas salariais e FGTS.


AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas deverão fornecer tickets ou vale alimentação, no valor de R$ 13,18 (treze reais e dezoito centavos) por dia trabalhado, para cada funcionário, por dia trabalhado com jornada superior a seis (06) horas.

PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PEDIDOS DE DEMISSÃO

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, nos termos do Enunciado nº 261 do TST.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente pagarão multa mensal equivalente a l0% do Salário Mínimo Profissional, em favor do empregado, independente de multa específica ou outras previsões legais a respeito, ou ao Sindicato Suscitante no que lhe competir.

 

PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA

Salários e verbas rescisórias, se pagos em sextas-feiras ou véspera de feriados, deve ser em dinheiro ou mediante depósito liberado em conta bancária.

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