Condomínios
ESTABILIDADES

- Gestante: garantia de emprego na gestação e até 90 (noventa) dias após o retorno da licença maternidade.
- Retorno de Benefício por auxílio-doença: garantia de emprego de 60 (sessenta) dias a partir do retorno ao trabalho, desde que apto a desempenhar a mesma atividade anterior.
- Retorno de Benefício Acidente de Trabalho: Conforme Lei Federal – 12 meses após retorno.
- Vésperas da Aposentadoria: Quando faltar 12 meses para a aposentadoria, o trabalhador com mais de 5 anos de empresa e 45 anos ou mais de idade, terá direito à garantia de emprego neste período.

EXAMES DE ADMISSÃO

Se a empresa exigir deverá efetuar o pagamento dos exames.

ESTUDANTES

Abono de Faltas: As empresas deverão abonar os períodos de ausência de até 4 horas antes de exames ou provas finais de cada semestre, inclusive vestibulares, dos empregados estudantes, matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecidos. O empregado deve avisar a empresa com antecedência mínima de 48 horas e comprovar a realização até 48 horas após.

ATESTADOS MÉDICOS

Os condomínios aceitarão, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por quaisquer profissionais médicos conveniados com o INSS, inclusive do Sindicato Profissional e Planos de Saúde, desde que atendido o mesmo requisito.

ATESTADOS PARA FILHOS

O empregado que faltar ao trabalho, comprovadamente em razão de assistir a atendimento médico ou odontológico de filho menor de 11 (onze) anos de idade, terá sua falta abonada, em número máximo de 12 (doze) ao ano.

AVISO PRÉVIO

Muitos empregados são prejudicados no aviso prévio, por falta de conhecimento de seus direitos. Observe as disposições seguintes e fique atento quando receber o aviso:

 

1-      ATENÇÃO: Cada categoria tem cláusulas específicas para AVISO PRÉVIO – Consulte o Sindicato antes da rescisão. Lembrando também que conforme a Lei 12.506, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único: Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço, prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

 

2-    AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A exigência de trabalho durante a proporcionalidade do aviso prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei no 12.506/2011.

 

3-     Para informações sobre a Convenção e demais questões trabalhistas:  atendimento@sintrahtur.com.br;

 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2018/2019

a)      Desconto de 2,00% (dois por cento) do salário básico percebido, de todos os empregados, associados e não associados ao sindicato, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, a título de Contribuição Assistencial, devendo os valores descontados serem recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena da importância não recolhida ou não descontada ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e juros de mora em favor do Sindicato Profissional.
 
 

b)      O DESCONTO SUPRA TERÁ COMO LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO, POR EMPREGADO E POR PARCELA, O VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS). 

 

 

 

  •      OBS.: As empresas que não procederam ao desconto nos meses de abril, junho, agosto, outubro, poderão fazê-lo no mês de dezembro e repassarem ao sindicato até 20/01/2019.  Caso não haja tempo hábil para tanto, descontar em janeiro/2019, recolhendo para o sindicato até 10/02/2019.

 

 

 

 

  •    CADA PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NA GUIA DE SUA COMPETÊNCIA.

 

 

 

   ORIENTAÇÃO PRÁTICA: 

 

 

 

 

  •   ATÉ O SALÁRIO DE R$ 1.500,00 DEVE SER APLICADO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE 2,00%.  

 

 

  • OS EMPREGADOS QUE RECEBAM QUALQUER OUTRO SALÁRIO, ACIMA DESTE VALOR, CONTRIBUIRÃO COM R$ 30,00.

 

 

AVISO PRÉVIO AO EMPREGADOR

Conforme artigo 477 da CLT

              § 1º O pedido de demissão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do seu sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Cadastre-se em nossa newsletter e receba notícias e novidades sobre o sindicato e os direitos do trabalhador.
Contribuições
Mulher
Trabalhadora

Rua do Guia Lopes, 333 - Bairro Centro - CEP 95020-390 - Caxias do Sul - RS - Fone: (54) 3221.8552